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'Future-se' quer alterar a LDB e outras 16 leis em vigor; leia a íntegra do projeto do MEC
Programa quer mudar autonomia financeira de universidades, ampliando participação do capital privado. MEC encaminhou À TV Globo a minuta do projeto de lei nesta sexta-feira (19). A minuta do projeto de lei do programa Future-se, criado pelo Ministério da Educação para mudar a autonomia financeira das universidades e institutos federais, pretende mudar trechos de 17 leis atualmente em vigor. A lista inclui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal; a lei que trata dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; as regras para isenção tributária de importações e as regras de deduções do imposto de renda. A TV Globo obteve o documento junto ao MEC nesta sexta-feira (19). Clique para ler a íntegra (pdf). O "rascunho" do projeto de lei tem 18 páginas e, segundo o MEC, ainda pode ser alterado de acordo com as contribuições recebidas na consulta pública, que está aberta até 15 de agosto. O MEC prevê enviar o projeto de lei ao Congresso no início de setembro. O projeto repete, em grande parte, o texto que já tinha sido divulgado para a consulta pública na internet nesta quarta (17) – mas traz maior detalhamento sobre as alterações legais e as condições impostas às universidades e institutos que aderirem, de forma voluntária, à iniciativa. Adesão das universidades Segundo o projeto de lei, o programa segue sendo opcional, e as reitorias que aderirem ao Future-se serão obrigadas a: Trabalhar com a organização social a ser contratada pelo MEC em todos os três eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação, e internacionalização; Aderir ao Sistema de Governança a ser indicado pelo MEC – os detalhes não constam no texto; Adotar programa de integridade, mapeamento e gestão de riscos e controle interno, além de submeter-se a auditoria externa. O texto define que a falha na manutenção desses requisitos pode resultar na exclusão do programa e na “aplicação de penalidades” – a punição não é descrita no texto. Na apresentação do Future-se, o ministro Abraham Weintraub já tinha adiantado que a adesão seria “tudo ou nada”, e que o MEC seria rígido com metas de desempenho. Leis alteradas na minuta Art. 26. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º.................................................. VII – os conselheiros poderão receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social; .................................................................” (NR) “Art. 3º-A Aplicam-se aos conselheiros e diretores das Organizações Sociais, no que couber, as normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.” (NR) “Art. 14..................................................................... § 4º No âmbito do programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xx de 2019, a cessão dar-se-á com ônus para o cessionário”. (NR) Art. 27. A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................................... §1º As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; III - redução das desigualdades regionais; IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo. § 2º As prerrogativas e benefícios estabelecidos nesta Lei se estendem, no que couber, às entidades participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata Lei nº xx, de xx de xxxx de 2019.” (NR) “Art. 3º-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs, entidades participantes do programa FUTURE-SE e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País” (NR) “Art. 4º ........................... §1º O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas. §2º O disposto neste artigo aplica-se às entidades participantes do Programa FUTURE-SE” (NR) “Art. 10. Os instrumentos firmados com ICTs, empresas de apoio, agências de fomento, organizações sociais, sociedades de propósito específico, startups participantes do Programa FUTURE-SE e pesquisadores cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei poderão prever, para sua execução, recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas, podendo ser aplicada taxa de administração, nos termos de regulamento” (NR) “Art. 26-B. A ICT pública que exerça atividades de produção e oferta de bens e serviços poderá ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato nos termos do §8º do art. 37 da Constituição Federal, com vistas à promoção da melhoria do desempenho e ao incremento dos resultados decorrentes de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção” (NR) Art. 28. A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................. § 3º Quando adquiridos com a participação de entidades participantes do Programa FUTURE-SE, a titularidade sobre os bens observará o disposto no contrato de gestão” (NR) Art. 29. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48..................................................................... § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por institutos e universidades públicas ou privadas reconhecidas por portaria do Ministério da Educação como de alto desempenho, que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ...................................................................... § 4º Serão automaticamente revalidados e reconhecidos os diplomas de graduação e pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras de alto desempenho, reconhecidas internacionalmente, nos termos do regulamento” (NR) “Art. 66. .................................................. § 1º O notório saber, reconhecido por universidade com curso pós-graduação em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. § 2º O título de notório saber deve ser reconhecido àqueles que tenham realizado trabalhos reconhecidamente importantes em escala nacional e/ou internacional, com contribuição significativa para o desenvolvimento da área no país e que demonstrem a alta qualificação no campo do conhecimento.” (NR) Art. 30. A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.18................................................................................................ § 3º............................................................................................. i) manutenção de centros de estudo e pesquisa, bibliotecas, museus e espaços culturais. §4º Consideram-se como atividade cultural as atividades de pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES” (NR) Art. 31. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................ I - ........................................................... d) organizações sociais participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei xxxx, bem como às startups e Sociedades de Propósito Específicos criadas no âmbito do Programa desde que os valores das operações de crédito sejam direcionados exclusivamente para investimentos em pesquisa e inovação. ...........................................................” (NR) Art. 32. O art. 21 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21.....................................; e XIII - retribuição pecuniária pela participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente ou do registro decorrente de invenção, aperfeiçoamento ou modelo de utilidade e desenho industrial.” (NR) Art. 33. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º.................................................. III – as organizações sociais participantes do programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019, bem como às startups e Sociedades de Propósito Específico criadas no âmbito de referido programa e que desenvolvam atividades relacionadas ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste” (NR) Art. 34. A Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º.................................... §3º O disposto neste artigo aplica-se também às importações realizadas por empresas, no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino previstas no âmbito do Programa FUTURE-SE, bem como às Sociedades de Propósito Específico criadas nas IFES participantes do programa” (NR). Art. 35. A Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º........................................ I - ............................................. g) por empresas e entidades participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e educação, cujos critérios e habilitação, serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento.” (NR) Art. 36. O art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 13. .................................................. § 2º ............................................................. II - as efetuadas a projetos desenvolvidos nas instituições federais de ensino participantes do programa FUTURE-SE, nas áreas de ensino superior, de educação profissional e tecnológica ou instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso III deste parágrafo; III - as efetuadas a fundo financeiro no âmbito do Programa FUTURE-SE, para apoiar pesquisa em instituições públicas relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e à cultura, e as efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e de respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta-corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária ou da organização gestora de fundo; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fornecida pela entidade beneficiária ou pela organização gestora de fundo, em que a entidade ou a organização gestora comprometem-se a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros a associados, sob nenhuma forma ou pretexto; ......................................................................................................” (NR) Art. 37. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12..................................................................... ................................................................................. IX - as doações feitas aos fundos de investimento do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019. § 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX do caput deste artigo não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. .......................................................................................” (NR) Art. 38. O art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I, II, III e IX do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções” (NR) Art. 39. A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor ou em projetos desenvolvidos neste setor pelas Instituições de Ensino Superior – IFES, no âmbito do Programa FUTURE-SE, farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. “ Art. 40. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A ..................................... .................................................. § 6º ..................................... IV – no pagamento de faturas de energia elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais; e V – para o fomento de atividades e projetos desenvolvidas por Instituições Federais de Ensino Superior participantes do Programa FUTURE-SE” (NR) Art. 41. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ou por organizações sociais participantes do Programa Universidades e Institutos Inovadores e Empreendedores – FUTURE-SE.” (NR) Art. 42. A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................... § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. .................................................. § 4º Os hospitais universitários poderão aceitar convênios de planos privados de assistência à saúde” (NR) Art. 43. As instituições aderentes terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da adesão ao programa, prorrogável por igual período, para adequarem seus estatutos e normativos internos às diretrizes do programa. Art. 44. Fica instituído o Dia Nacional do Estudante Empreendedor, a ser comemorado no primeiro sábado depois do dia do trabalhador. Art. 45. Esta Lei entra em vigor: I – quanto aos arts. Xxxx, 1(um) ano após a data de sua publicação; I – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Orban adota lei que cerceia liberdade de ensino na Hungria
O partido do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, aprovou na sexta-feira (12) uma lei que limita a liberdade dos pais na escolha da educação de seus filhos. Com maioria no Parlamento, a direita nacionalista também votou, há duas semanas, um texto para desmantelar a Academia de Ciências e cercear a independência nas pesquisas. Esse é mais um golpe duro para a liberdade na educação, uma das primeiras conquistas após a queda do comunismo na Hungria. Foi a partir desse momento que os pais puderam escolher a melhor escola ou método de ensino para seus filhos, assim como se eles deviam estudar em casa ou com outros alunos. Nos últimos anos, centenas de famílias optaram pela educação domiciliar. A decisão em geral veio acompanhada do medo da influência ideológica conservadora do partido no poder. É por essa razão que Orban decidiu limitar esse poder de escolha dos cidadãos. De acordo com o novo texto aprovado, o Estado decidirá quem pode estudar de casa ou não. Militantes da oposição e cerca de quarenta associações denunciaram a legislação, adotada sem nenhuma consulta dos professores ou das famílias.  Mas, como a nova legislação foi aprovada durante as férias de verão na Europa, houve baixa participação nas manifestações contra o projeto. Na sexta-feira, apenas algumas dezenas de pessoas protestaram em frente ao Parlamento. Ataques à liberdade na produção acadêmica Essa não é a primeira vez que Orban é criticado por atacar a educação. Em dezembro de 2018, a Universidade da Europa Central (CEU), fundada pelo mecenas húngaro-americano George Soros, anunciou que iria transferir suas atividades de Budapeste, na Hungria, para Viena, capital da Áustria. A decisão foi tomada após um ano e meio de disputa com o governo de extrema direita de Viktor Orban. O futuro da universidade foi causa de diversos debates entre Budapeste e a União Europeia, preocupada com a ausência de liberdades na produção acadêmica no país de Orban, acusado de colocar em risco o Estado de direito. “A expulsão de uma universidade reputada constitui uma violação grave da liberdade acadêmica”, disse a CEU em um comunicado. O documento também julga “sem precedentes” o fato de que uma instituição americana seja forçada a partir de um país aliado da Otan. A disputa entre a CEU e o governo húngaro foi tema de forte mobilização no meio acadêmico internacional. Fundada após a queda do comunismo para promover a democracia liberal, a universidade internacional se tornou uma das melhores instituições europeis em ciências sociais, sendo palco de importantes debates. George Soros, filantropo americano de 88 anos, é alvo de acusações por todo o planeta. Os dirigentes autoritários denunciam um complô contra seus governos por meio das ONGs que o milionário financia. Esse é o caso da Hungria: em agosto, a fundação Open Society, de Soros, transferiu suas atividades de Budapeste a Berlin, alegando uma política repressiva das autoridades húngaras.  
Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu aos conselheiros tutelares que não enquadrassem adeptos deste tipo de ensino em casos de abandono intelectual. Procuradoria diz que orientação vai contra legislação vigente. A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão recomendou que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, revogue imediatamente uma orientação sobre educação domiciliar enviada aos Conselhos Tutelares do país. O cumprimento deve ser imediato. O G1 entrou em contato com o ministério e aguarda posicionamento. Projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais e cadastro no MEC No documento, o ministério pedia aos conselheiros que não enquadrassem crianças e adolescentes adeptos da educação domiciliar como em situação de abandono intelectual e que eles fossem excluídos da lista de evasão escolar. A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora do ambiente escolar, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar. Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema. Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Em abril deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou um projeto de lei para regulamentar o método. O projeto ainda precisa tramitar pelo Congresso para entrar em vigor. Ele prevê provas anuais e cadastro no Ministério da Educação (MEC). É neste contexto que a recomendação da procuradoria ocorre. A instituição considera que a ordem do ministério aos conselheiros "contraria frontalmente" a decisão do STF e que "atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado". REVEJA - JORNAL HOJE - Damares Alves diz que educação domiciliar permite pais gerenciarem o conteúdo Projeto de Lei O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC). O texto foi apresentado em abril e ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor. O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar "a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar". Isso porque, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade. Confira os principais pontos: Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação O MEC fará análise e aprovação do cadastro Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem. Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.
Pré-selecionados do Fies do segundo semestre de 2019 devem concluir inscrição até esta sexta
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), serão oferecidos 150 mil contratos. Entre eles, 50 mil terão juro zero. Os estudantes pré-selecionados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2019 devem concluir a inscrição no site do programa (http://fies.mec.gov.br/) até esta sexta (12). A chamada da lista de espera será aberta entre 15 de julho e 23 de agosto. O Fies é um programa de financiamento do governo federal para estudantes cursarem o ensino superior em universidades particulares. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), serão oferecidos 150 mil contratos. Entre eles, 50 mil terão juro zero. O Fies é aberto para quem fez o Enem a partir de 2010, teve nota igual ou maior que 450 nas cinco provas, não zerou na redação e tem renda familiar mensal per capita de até 3 salários mínimos, para o financiamento do Fies; e entre três e cinco salários mínimos, para o P-Fies. Nº de calouros com contrato do Fies cai pelo terceiro ano consecutivo e chega a 5,7% do total, diz estudo 7 perguntas para não cair em uma cilada no Fies
Decreto permite que ministro da Educação nomeie diretores de escolas técnicas federais
Em maio, um outro decreto deu poderes à Secretaria de Governo de avalizar as indicações de reitores em universidades. Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (11) permite que o ministro da Educação nomeie diretores-gerais dos Centros Federais de Educação Tecnológica, de Escolas Técnicas Federais e de Escolas Agrotécnicas Federais caso o cargo fique vago. O decreto estipula que a permissão é para designação temporária no hipótese de haver vacância do cargo. De acordo com o documento, o diretor-geral "pro tempore" será escolhido entre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal que tenham, no mínimo, cinco anos de experiência no ensino federal. Em maio, um outro decreto deu poderes à Secretaria de Governo o poder de avalizar as indicações e nomeações do Executivo, o que inclui "dirigente máximo de instituição federal de ensino superior".
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